DELIBERAÇÃO Nº 189, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 189, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011527/2024-39,
resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2244-ANTAQ, em favor da empresa
ARAÚJO NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 55.106.594/0001-01, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte
misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região
Hidrográfica Amazônica, na linha Macapá/AP - Portel/PA - Macapá/AP, com fulcro na
Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º Considerando a apresentação de "Comprovante de Protocolo" da
embarcação "SEMPRE COM DEUS V", essa Autorização fica condicionada à apresentação
da Averbação do Contrato de Afretamento, no prazo estabelecido no art. 6º, inciso II
da Instrução Normativa nº 01 - 2023 - ANTAQ.
Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS