DECRETO Nº 12.153, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

XII - a operação das infraestruturas não crie barreiras para o acesso de
terceiros ao mercado de gás natural e seus derivados e não prejudique a
concorrência entre os agentes ao longo dos diversos elos da cadeia;
XIII - as sanções contratuais sejam aplicadas pelo operador das infraestruturas
e instalações às partes que efetivamente deram causa, e de modo proporcional aos
eventuais efeitos negativos à operação das infraestruturas;
XIV - o processo de negociação de acesso seja continuamente aperfeiçoado,
para maior eficiência;
XV - as condições de acesso sejam isonômicas para as transações equivalentes
com qualquer usuário, inclusive usuário proprietário;
XVI - não haja condições desfavoráveis para os terceiros em relação às
condições para o usuário proprietário;
XVII - caso a tarifa de acesso seja paga com parte da produção, inclusive para
os derivados de gás natural, os preços adotados sejam condizentes com os de
mercado e as demais condições comerciais sejam justas para ambas as partes;
XVIII - os prazos de contratação sejam compatíveis com as expectativas de
produção de gás natural dos interessados;
XIX - não haja limitação da produção ou da prestação do serviço, que afete
os mercados ou o desenvolvimento técnico e que possa gerar prejuízo para os
consumidores; e
XX - as partes envolvidas na negociação do acesso adotem medidas
mitigadoras em relação a eventuais atrasos na implantação das infraestruturas e
das ampliações necessárias para o acesso de terceiros." (NR)
"Art. 16. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º A ANP poderá atuar de ofício para verificar controvérsias entre as partes,
a qualquer momento da negociação do acesso, ou indícios de eventuais condutas
anticoncorrenciais, ressalvadas as competências do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - CADE.
......................................................................................................................................
§ 4º Na hipótese de necessidade e viabilidade técnica e econômica, a ANP
determinará, ao titular da infraestrutura, a ampliação de infraestrutura de escoamento,
tratamento e processamento de gás natural, para atender ao acesso de terceiros
interessados, sob pena de ter revogado o ato de outorga da titularidade da instalação e da
adoção, pela ANP, das medidas legais e contratuais cabíveis, devendo o investimento ser
reconhecido no ato de autorização, com a correspondente remuneração de capital.
§ 5º Será assegurado o acesso a infraestruturas para movimentação dos
derivados de gás natural após a unidade de processamento, nos termos do disposto
no art. 58 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, inclusive àquelas que passam
por refinarias.
§ 6º O operador da infraestrutura dará publicidade ao extrato do contrato de
acesso à infraestrutura, com a identificação do contratante e com o resultado de
todos os termos negociados.
§ 7º A negativa de acesso, assim que concluída a negociação, será
apresentada à ANP pelo operador da infraestrutura, com as devidas justificativas.
§ 8º A ANP dará publicidade e manterá acessível a relação de todas as
negativas de acesso e as respectivas justificativas." (NR)
"Art. 17. A ANP dará publicidade aos projetos de construção de gasodutos de
escoamento e de unidades de processamento de gás natural, de forma a
possibilitar a coordenação entre os proprietários das instalações e os agentes
interessados no acesso, previamente à outorga da autorização." (NR)
"Art. 21. ..............................................................................................................
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§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput, a ANP realizará constante
monitoramento e diagnóstico das condições concorrenciais do mercado de gás natural,
seus derivados, biometano e outros energéticos, sempre pela observância da oferta para
efetivo atendimento à demanda, e das condições de acesso às infraestruturas necessárias
para atendimento dos consumidores nacionais.
§ 4º A ANP, ao constatar que a oferta de gás natural, seus derivados,
biometano e outros energéticos é, ou tende a ser, menor do que a demanda
nacional dos consumidores, existente ou potencial futura, adotará as medidas
previstas nos art. 5º-B e art. 5º-C.
§ 5º No exercício das atividades de monitoramento a que se refere este
Decreto, a ANP avaliará a adequada redução de custos decorrentes da evolução da
regulamentação setorial, da amortização dos investimentos e de seus reflexos sobre
o preço do gás natural ao consumidor final." (NR)
"CAPÍTULO IV-A
DA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES
Art. 22-A. Os operadores das infraestruturas de escoamento da produção,
tratamento, processamento, transporte e estocagem de gás natural avaliarão e
aprimorarão os mecanismos de disponibilização de dados, com vistas a fornecer aos
potenciais usuários as informações necessárias das infraestruturas nas suas áreas de
interesse.
§ 1º A disponibilização das informações será gratuita, de boa-fé e sem imposição
de contrapartidas para os interessados.
§ 2º Os potenciais usuários interessados no acesso a infraestruturas terão
disponibilidade imediata e suficiente dos dados operacionais, técnicos, econômicos
e de capacidades disponíveis, com vistas a permitir uma avaliação econômica básica
do acesso." (NR)
"Art. 22-B. O operador das infraestruturas de escoamento da produção,
tratamento, processamento, transporte e estocagem de gás natural apresentará todas
as características técnicas, operacionais e econômicas das respectivas infraestruturas,
incluídos:
I - a capacidade nominal;
II - a capacidade operacional;
III - a capacidade contratada e utilizada;
IV - a capacidade disponível para contratação;
V - a faixa de especificação do gás natural permitido para a infraestrutura;
VI - a faixa de tarifa de acesso à infraestrutura; e
VII - os extratos dos contratos firmados de que trata o art. 16, § 6º.
§ 1º Os dados e as informações referentes às características técnicas, operacionais
e econômicas serão disponibilizados pelos operadores em portal eletrônico único, de
modo a facilitar o acesso de toda a sociedade.
§ 2º O custo de desenvolvimento e manutenção do portal eletrônico único de
que trata o § 1º poderá ser custeado pelos transportadores dutoviários, mediante
acordo com a ANP, e o montante será reconhecido na receita a ser recuperada por
meio da tarifa.
§ 3º A ANP fiscalizará a disponibilização das informações e, quando for o
caso, notificará a necessidade de correções e estabelecerá prazo para
implementação.
§ 4º A negativa de cumprimento ou a reiterada disponibilização de
informações incorretas ou incompletas estarão sujeitas a penalidades, nos termos
do disposto na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999." (NR)
"Art. 22-C. A ANP promoverá a publicidade das informações sobre reservas,
produção e projeções de produção de petróleo e gás natural apresentadas pelos
respectivos operadores dos campos." (NR)
"Art. 22-D. Os concessionários e os contratados para exploração e produção
de petróleo e gás natural apresentarão relatório regulatório anual por campo de
produção, com informações de desempenho econômico e financeiro, na forma da
regulação da ANP." (NR)
"CAPÍTULO IV-B
DAS MEDIDAS PARA ABERTURA DO MERCADO DE GÁS NATURAL
E MAIOR OFERTA DE GÁS NATURAL, SEUS DERIVADOS E BIOMETANO
Art. 22-E. A ANP poderá firmar termo de ajustamento de conduta com os
agentes do setor, na hipótese de identificar indícios de comportamentos de agentes
da indústria do gás natural ou constatar quaisquer medidas que dificultem, tendam
a dificultar ou impeçam a abertura do mercado ou a sua liquidez, ou que possam
prejudicar a oferta ao consumidor ou os objetivos estabelecidos na Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997, e na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, observados os
requisitos previstos no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
§ 1º A ANP deverá requerer a adequação de todo instrumento, como
contratos de suprimento, contratos de acesso às infraestruturas, inclusive o código
de conduta e prática de acesso à infraestrutura elaborado pelos proprietários das
infraestruturas nos termos do disposto no art. 28, § 2º, da Lei nº 14.134, de 8 de
abril de 2021, caso identifique dissonância com as normas legais ou regulamentares
e com as boas práticas internacionais da indústria de petróleo e gás natural.
§ 2º Os contratos de acesso às infraestruturas vigentes serão adequados
sempre que houver evolução regulatória pela ANP ou atualização da
regulamentação do acesso de terceiros às infraestruturas ou dos códigos de
conduta e prática de acesso à infraestrutura.
§ 3º A ANP poderá estabelecer restrições, limites ou condições para utilização das
infraestruturas pelos seus proprietários e pelas empresas interessadas no acesso, com
vistas a promover a efetiva concorrência entre os agentes, especialmente no que se refere
a obtenção e transferência de titularidade, acesso às infraestruturas, autorizações,
concentração societária e realização de negócios entre partes vinculadas.
§ 4º A adoção das medidas de que trata este artigo não afasta a aplicação
do disposto no art. 33, § 1º, da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021." (NR)
"Seção I
Indícios de infração contra a ordem econômica
Art. 22-F. Quando a ANP, no exercício de suas atribuições, tomar
conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá
comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que adotem
as providências cabíveis, conforme o disposto no art. 27 da Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, e no art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997." (NR)
"Art. 26. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 1º-A Para fins do disposto no § 1º, a ANP considerará:
I - o material produzido pela equipe técnica responsável;
II - a regulação vigente da ANP, com as devidas adequações à Lei nº 14.134,
de 8 de abril de 2021, e à sua regulamentação; e
III - as boas práticas nacionais e internacionais de regulação econômica de
infraestruturas.
§ 1º-B Na hipótese prevista no § 1º, a deliberação da ANP poderá prever a
obrigatoriedade de o agente regulado adequar-se à regulação específica na ocorrência
de sua edição pela Agência.
§ 1º-C Sempre que possível, as decisões decorrentes do disposto no § 1º
serão editadas em enunciados, com vistas à aplicação em casos similares,
observadas as disposições regimentais da ANP.
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§ 3º Os operadores das infraestruturas existentes submeterão à aprovação da
ANP, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste
Decreto, proposta de base regulatória de ativos, calculada com metodologia
amplamente reconhecida, que considere a depreciação do ativo, a amortização do
investimento e a remuneração de capital.
§ 4º A ANP poderá adotar valor transitório para base regulatória de ativos até
a efetivação do disposto no § 3º.
§ 5º Durante o período em que não forem concluídas as ações regulatórias
referentes às tarifas de transporte, a ANP adotará preferencialmente a modalidade
postal para as tarifas de transporte, com vistas à mitigação de condições que
possam favorecer discrepâncias acentuadas de preços entre as regiões do País.
§ 6º A tarifa postal a que se refere o § 5º é a tarifa uniforme cobrada de
todos os carregadores do sistema de transporte de gás natural, independentemente
da distância, de sua localização na malha de gasodutos e do seu operador, a qual
pode ser diferenciada entre entrada e saída, para fins do disposto no art. 13, § 1º,
da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021.
§ 7º Para fins do disposto nos § 5º e § 6º deste artigo, a ANP definirá
mecanismos transitórios para repasse de receita entre os transportadores que
atuam no sistema de transporte de gás natural, nos termos do disposto no art. 13,
§ 2º, da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021.
§ 8º O critério de reajuste anual da base regulatória de ativos considerará o
IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, ou índice que venha a substituí-lo, como instrumento de correção
monetária.
§ 9º Durante o período de transição, até que sejam concluídas as ações
regulatórias referentes à taxa de remuneração dos ativos de infraestrutura, na hipótese
prevista no § 1º, para fins do disposto no art. 6º-F, § 6º, inciso VI, a taxa de
remuneração poderá ser calculada com base em metodologia amplamente reconhecida,
previamente aprovada pela ANP e condizente com as condições macroeconômicas do
mercado de atuação e com os riscos da atividade, com revisão quinquenal para
atualização dos parâmetros financeiros do cálculo do custo de capital de terceiros.
§ 10. Durante o período de transição, até que sejam concluídas as ações regulatórias
para atingimento da liquidez do mercado, os transportadores poderão desenvolver
plataforma de negociação, balanceamento e comercialização de gás natural.
§ 11. O custo de desenvolvimento e manutenção da plataforma de negociação
e comercialização de que trata o § 10 poderá ser incorporado na tarifa do sistema
de transporte, a critério da ANP." (NR)
"Art. 29-A. Ato do Ministro de Estado de Minas e Energia instituirá o Comitê de
Monitoramento do Setor de Gás Natural, com a finalidade de assessoramento, articulação,
monitoramento de políticas públicas, formulação de propostas e deliberações para o setor
de gás natural.
Parágrafo único. O ato de que trata o caput:
I - disporá sobre a composição do Comitê, as suas competências, a sua composição,
a sua governança, a participação dos membros permanentes e de convidados e o seu
funcionamento; e
II - observará o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril
de 2024." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.712, de 2
de junho de 2021:
I - o inciso V do caput do art. 3º; e
II - o art. 7º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira