DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 14044.720131/2022-29
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das
penalidades de multa, no valor de R$ R$ 14.907.711,23 (catorze milhões, novecentos
e sete mil, setecentos e onze reais e vinte e três centavos) e publicação extraordinária
da decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica COMERCIAL
MOTOCICLO S.A, CNPJ n° 01.407.607/0001-53, em razão da prática de ato lesivo contra
a Administração Pública federal, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às
expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da
prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no próprio estabelecimento
ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do
referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com base no artigo 6°, §5°,
da Lei n° 12.846, de 2013.
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 31/08/2024, seção 1, página 70, com
incorreção.
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 5ª REGIÃO FISCAL