DECISÃO Nº 3, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 3, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (*)
Processo n° 14044.720131/2022-29
Empresa: COMERCIAL MOTOCICLO S.A
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n° 14044.720131/2022-29, instaurado pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB), para apurar possível prática de ato lesivo à
Administração Pública, previsto na Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e o art. 32,
inciso III, da Portaria MF n° 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial
da União, Seção 1, página 175, de 27 de abril de 2023, com fundamento no art. 5°,
incisos I e II, e no art. 6°, incisos I e II, ambos da Lei n° 12.846, de 2013, atribuída
à empresa COMERCIAL MOTOCICLO S.A, inscrita no CNPJ n° 01.407.607/0001-53:
1. ACATO o PARECER SEI n° 341/2024/MF, parte integrante desta decisão,
emitido na forma do art. 32, inciso III, da Portaria MF n° 267, de 26 de abril de 2023,
que opinou pela regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus
aspectos formal e material;
2. ADOTO seus fundamentos e JULGO que a aludida empresa praticou o ato
lesivo previsto no art. 5°, incisos I e II, da Lei n° 12.846, de 2013, em razão da prática
de ato lesivo contra a Administração Pública Federal; e obrigação de fazer publicação
extraordinária da decisão condenatória administrativa na forma de extrato de sentença,
cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua
falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao
público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em
destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
com base no artigo 6°, incisos I e II, da Lei n° 12.846, de 2013.
3. DECIDO pela aplicação das penalidades de multa no valor de R$
14.907.711,23 (catorze milhões, novecentos e sete mil, setecentos e onze reais e vinte
e três centavos) e de publicação extraordinária da decisão condenatória, com
fundamento no art. 6°, I e II, da Lei n° 12.846, de 2013.
4. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico da RFB, conforme dispõe o art. 14, do Decreto n° 11.129, de 2022; e
5. Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão
administrativa sancionadora, nos termos do art. 6°, § 5°, da Lei n° 12.846, de 2013,
a pessoa jurídica deverá publicar o extrato desta decisão, às suas expensas, conforme
anexo, nos seguintes meios, cumulativamente, em padrão fornecido pela Controladoria-
Geral da União:
I. Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e de
circulação nacional, à escolha da empresa, segundo algum meio idôneo de
comprovação, a exemplo do Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), no
espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte
idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página
principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.
II. Em edital afixado por 45 dias nas entradas principais de pedestres da
sede da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram os atos
lesivos, em posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não inferior
a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de
fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.
III. Na página principal da empresa na internet por 45 dias, em local de fácil
visualização e em destaque (sem alteração de conteúdo, ainda que provisória ou
rotativa), antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por
computador, com o título "Decisão Condenatória por Ato Lesivo da Lei nº
12.846/2013", com link direcionador para página específica contendo a íntegra da
decisão condenatória e com tamanho não inferior a 300 x 250px.
6. Tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei n° 12.846, de 2013, c/c o inciso
IV do art. 11° do Decreto n° 11.129/2022, recomendo o envio de cópia do Relatório da
Comissão ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais medidas cabíveis.
7. Encaminhe-se cópia do Relatório Final à Advocacia-Geral da União - AGU,
para análise quanto à eventual propositura da ação prevista no art. 19 da lei n°
12.846, de 2013.
8. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no art. 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022 e, caso haja apresentação
de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor