DECISÃO Nº 20249630, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 27/08/2024

DECISÃO Nº 20249630, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Extrato da Decisão nº 20249630/2024-Gabin de julgamento de Processo Administrativo de
Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), em face da empresa M. A. LEÃO - CNPJ
07.451.959/0001-92, instaurado nos termos da Portaria nº 220 (16525765), de 31 de julho
de 2023, publicada em 02/08/2023, com a finalidade de apurar eventuais
responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001861/2023-25.
ACOLHO na íntegra, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac
(18457338) e o Parecer nº 00051/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (19777827),
convalidando os atos praticados pela Corregedoria do Ibama quanto à instauração e condução
do referido procedimento. Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, decido:
RESPONSABILIZAR A EMPRESA M. A. LEÃO - CNPJ 07.451.959/0001-92, como
incura no art. 5º, incisos I e III da Lei 12.846 de 01/08/2013, e decido aplicar-lhe a
penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fulcro no art. 6º, inciso
I, da referida Lei.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Ibama

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