CIRCULAR Nº 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

CIRCULAR Nº 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, de acordo com o disposto no art. 158, § 2º, c/c art.
194 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos
Processos de Defesa Comercial SEI nos 19972.102534/2023-13 restrito e
19972.102533/2023-61 confidencial, referentes à redeterminação da medida antidumping
aplicada sobre as importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de
ácido cítrico (ACSM), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da Tailândia, decide:
Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida redeterminação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16, de 29 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30 de abril de 2024, alterando o
cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 24, de 7 de junho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 10 de junho de 2024.
. .Prazos .Datas previstas
. .Encerramento da fase probatória da redeterminação .17 de setembro de 2024
. .Fim da fase de manifestações e encerramento da instrução
processual
.23 de setembro de 2024
. .Expedição, pelo DECOM, do parecer de redeterminação
final
.7 de outubro de 2024
TATIANA PRAZERES