ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 4/2024 (parte 1 de 4)

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 4/2024
Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às
quatorze horas e trinta minutos, reuniram-se na sede da Empresa, situada no Quartel General
do Exército, Setor Militar Urbano, em Brasília, DF, em primeira e única convocação, para a
realização da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA IMBEL, a União, única acionista, e a
Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, convocados por intermédio do Edital de
Convocação, datado de 1º de agosto de 2024, publicado no sítio da Empresa, para deliberação
sobre a seguinte Ordem do Dia: Aumento do Capital Social da Empresa; e Alteração do Estatuto
Social. Nos termos das Leis nº 6.404/76 e nº 13.303/16 e do Decreto nº 8.945/16, o Senhor
QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, indicado pelo Ministério da Fazenda no Conselho de
Administração da IMBEL e designado substituto eventual do Presidente do Conselho de
Administração (Resolução nº 45/2024-CA/IMBEL, 13 de agosto de 2024), informou estar
participando da Assembleia o Dr. DANIEL BRASILIENSE E PRADO, Procurador da Fazenda
Nacional (Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024), e a Senhora ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR
MEDEIROS, Secretária da Assembleia. O Presidente declarou aberta a sessão, informando que
foram encaminhados, previamente, à Coordenação-Geral de Assuntos Societários da
União/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CAS/PGFN), os documentos pertinentes ao
tema descrito no Edital de Convocação, para análise e encaminhamento do voto da União. Na
sequência foi proferida a leitura do Edital de Convocação. Concluída a leitura, foi dado início à
Ordem do Dia, tendo o Presidente passado a palavra ao Dr. DANIEL BRASILIENSE E PRADO, para
a manifestação do voto da União, que se deu da seguinte forma: "Com base nos Pareceres da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria do Tesouro Nacional, assim
como nas Notas Técnicas da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais,
autorizo o representante da União, na Assembleia Geral Extraordinária da IMBEL que se
realizará em 21 de agosto de 2024, a votar pela: I - aprovação do aumento do capital social,
com valores de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC aportados pela União de
2020 e 2023, no valor de R$ 33.764.890,99 (trinta e três milhões, setecentos e sessenta e
quatro mil oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos), que elevará o capital social
para R$ 412.224.990,54 (quatrocentos e doze milhões, duzentos e vinte e quatro mil
novecentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), sem o aumento do número de
ações; II - alteração do estatuto social conforme o Anexo.". O voto da União foi assinado
eletronicamente por DARIO CARNEVALLI DURIGAN, Secretário-Executivo do Ministério da
Fazenda. Ato contínuo, o Presidente ratificou o voto da União, proferido por intermédio do Dr.
DANIEL BRASILIENSE E PRADO, tendo determinado o registro em ata das deliberações acima
discriminadas. E como nada mais houve, o Presidente declarou encerrada a Assembleia às
15:00 horas, desta data, determinando a mim, ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS,
Secretária da Assembleia, lavrar a ata de registro da reunião, que depois de lida, se achada
conforme, será por todos assinada.
A ata da reunião encontra-se registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob
o protocolo nº 2589751 em 23/08/2024.
QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA
Presidente da AGE
Representante do MF no CA/IMBEL
DANIEL BRASILIENSE E PRADO
Procurador da Fazenda Nacional
Representante da União
ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS
Secretária da AGE