ACÓRDÃO Nº 7360/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7360/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa
GH Participações e Negócios Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas Pregão
13/2024 sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Inaciolândia - GO, com valor
estimado de R$ 1.189.623,63, para aquisição e instalação de usinas no Sistema de Geração
de Energias Solar Fotovoltaica ONGRID (Sistema Conectado à Rede), compreendendo a
elaboração do projeto, a aprovação deste junto à concessionária de energia local, o
fornecimento dos equipamentos e materiais, a instalação e a efetivação do acesso junto
à concessionária de energia local, para o Poder Executivo daquele Município.
Considerando que a representante alega que sua proposta foi mais vantajosa,
tendo sido, no entanto, recusada e desclassificada sob a alegação de inexequibilidade, sem
que lhe fosse dada oportunidade de comprovação dos valores propostos, bem assim, que
houve classificação indevida da concorrente,
Considerando que a representante alega ter oferecido representação ao
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, tendo sido ela supostamente recusada em
face de os recursos terem origem federal,
Considerando que em face dos referidos apontamentos a representante
ofereceu a presente representação com pedido de medida cautelar com vistas a garantir
a reversão da situação de desclassificação no certame,
Considerando, todavia, que o exame realizado pela unidade instrutiva,
incluindo expedição de e-mail ao ente federado questionando a origem dos recursos, e
também do próprio exame do edital, evidenciam que se trata de certame envolvendo
recursos unicamente estaduais, bem assim que a única relação com a administração
federal se refere ao contrato de empréstimo firmado pela prefeitura junto ao Banco do
Brasil S/A para viabilizar a imediata contratação, sendo a operação de crédito a ser
saldada com recursos provenientes do orçamento municipal,
Considerando que, diante da ausência de recursos federais empregados na
realização da despesa, a unidade instrutiva propõe o não conhecimento da representação,
por faltar pressuposto necessário, nos termos dos arts. 235 e 235 do Regimento
Interno/TCU, arquivando-se os autos, sem prejuízo do envio da deliberação e cópia dos
autos ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (peças 21/22),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não
estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-
GO) cópia dos autos, bem como desta deliberação, para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados; e
c) dar ciência deste acórdão e do teor da instrução e pronunciamentos da
unidade instrutiva à representante; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169,
inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-017.648/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Inaciolândia - GO.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Matheus Pompeu Izidro (OAB-PR 109682),
representando G H Participacoes e Negocios Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.