ACÓRDÃO Nº 7359/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7359/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, em 8/8/2023, tendo em vista a não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Jaraguá/GO, por
meio do Plano de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã
46958.001230/2009-24 (Registro Siafi 299634), tendo como objetivo "qualificar e inserir
jovens na faixa etária de 18 a 29 anos no mundo do trabalho, com meta física de 900
(novecentos) jovens qualificados, com 30% deles inseridos no mercado de trabalho.",
firmado no valor de R$ 1.430.887,51, sendo R$ 1.359.343,13 à conta do concedente e R$
71.544,38 referente à contrapartida do convenente, com recursos efetivamente repassados
na vigência da avença, no período de 31/12/2009 a 30/6/2011, em desfavor de Lineu
Olímpio de Souza, prefeito municipal de Jaraguá/GO, no período de 1/1/2005 a 31/12/2012,
na condição de gestor dos recursos, diante das seguintes ocorrências (peça 236):
"1) Não comprovação do cumprimento da meta de inserção; 2)
Inconsistências/impropriedades na aplicação dos recursos no mercado financeiro; 3) Não
comprovação do valor total da contrapartida; 4) Inconsistências/impropriedades na
comprovação dos pagamentos efetuados; e 5) Ausência do Termo de Adjudicação, e
impropriedades no processo de contratação da entidade executora das ações de
qualificação".
Considerando que na presente TCE, em sua fase interna, restaram esgotadas as
medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de R$
1.268.470,80, e subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 228) ainda após
as manifestações do órgão de controle interno (peças 229 a 232) e o pronunciamento
ministerial (peça 233);
Considerando, contudo, que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição
pela AudTCE, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a Resolução
TCU 344/2022 (peça 236):
. .Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. .Descrição .Data .Peça
. .Encaminhamento da prestação de contas .13/12/2011 .61
. .Marcos interruptivos da prescrição
. .Aviso de Recebimento (AR) relativo ao Ofício
10867/2011/SPPE
.3/1/2012 .68 e 70
. .Nota Informativa 597/2012CGCC/SPPE/MTE .2/3/2012 .145
. .Nota Informativa 205/CGCC/SPPE/MTE .13/2/2013 .162
. .Nota Técnica 1231/2015/DPTEJ/SPPE/MTE .1/10/2015 .182
. .Nota Técnica SEI 623/2022/MTP .16/1/2023 .189
. .Aviso de Recebimento (AR) relativo ao Ofício SEI
1991/2023/MTP
.10/1/2023 .191 e
193
. .Nota Técnica SEI 1408/2022/MTP .16/5/2023 .210
. .Relatório de TCE 124/2023 .25/8/2023 .227
Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de cinco
anos, pendente de despacho, entre a Nota Técnica 1231/2015/DPTEJ/SPPE/MTE e a Nota
Técnica SEI 623/2022/MTP, o que enseja a ocorrência da prescrição quinquenal e
intercorrente previstas nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 236 a 238) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 241), no sentido de reconhecer a prescrição
punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) reconhecer a ocorrência das prescrições ordinária e intercorrente, nos
termos dos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022; e
b) determinar o arquivamento do presente processo.
1. Processo TC-037.335/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lineu Olímpio de Souza (242.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jaraguá - GO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: João Afonso Gaspary Silveira (OAB-DF 14097),
representando Lineu Olímpio de Souza.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.