ACÓRDÃO Nº 7358/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7358/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em virtude de indicativos,
constantes de fiscalização da CGU, de irregularidades na aplicação dos recursos repassados
ao Município de Bom Lugar/MA, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar
- Pnae, no exercício de 2005.
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 14047/2020 - 1ª Câmara, da
minha relatoria, julgou irregulares as contas do Sr. Antônio Marcos Bezerra Miranda e
condenou-o ao débito no montante original de R$ 182.658,85, sem aplicação de multa, em
razão de configurada a prescrição da pretensão punitiva, com amparo no entendimento
então vigente assentado mediante o Acórdão 1441/2016 - Plenário (peça 38);
Considerando que esta Corte negou provimento a recurso de reconsideração
interposto pelo responsável, consoante Acórdão 17227/2021 - 1ª Câmara, relator Ministro
Vital do Rêgo (peça 70);
Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 18/12/2021, conforme
atestado de peça 78;
Considerando que, nesta oportunidade, analisa-se expediente nominado
"PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RESSARCITÓRIA" (peças 89-91)
apresentado pelo Sr. Antônio Marcos Bezerra Miranda em 7/5/2024, em que solicita
"reconhecer a prescrição intercorrente de sua pretensão punitiva, nos termos do art. 8º
da Resolução-TCU 344/2022, bem como a prescrição quinquenal, consoante art. 2º da
mesma Resolução e art. 1º da Lei 9.873/99";
Considerando que, por despacho (peça 96), acolhi a proposição da
AudRecursos (peça 93) para receber o referido expediente como mera petição e
determinei a remessa dos autos à AudTCE para análise, com amparo nos novos critérios
fixados para exame da prescrição no curso da instrução processual a partir da alteração
promovida no art. 10, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, segundo o qual o
Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha
transitado em julgado há mais de cinco anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos na Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores;
Considerando que a unidade técnica elencou a sequência de eventos
processuais interruptivos identificados e concluiu, levando-se em consideração o
entendimento do STF normatizado pela Resolução TCU 344/2022, que não ocorreu a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU (peça 103);
Considerando que o Ministério Público manifestou concordância com a
proposta de conhecer do pedido formulado, para, no mérito, considerá-lo improcedente
(peça 105);
Considerando que, na véspera da presente sessão, o responsável juntou aos
autos memorial (peça 106) argumentando que, como o próprio Acórdão 14047/2020 - 1ª
Câmara já apontou que os débitos remontam ao exercício de 2005 e a citação foi ordenada
em 16/03/2019, restaria demonstrada a incidência da prescrição quinquenal; bem como
que não assistiria razão ao pronunciamento da AudTCE, ratificado pelo MP/TCU, que
aponta diversos marcos interruptivos, pois a troca de informações entre órgãos de controle
sem interferência relevante nas apurações dos fatos não é marco interruptivo da prescrição
intercorrente, por se enquadrar em exceção prevista no art. 8º, § 1º, da Resolução TCU
344/2022, conforme Acórdão 245/2024-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo);
Considerando que o mero decurso do tempo em período superior ao prazo
estabelecido não é hábil, por si só, para o reconhecimento da prescrição, tendo em vista
a expressa previsão de causas interruptivas, como as identificadas no presente caso, nos
termos dos arts. 5º e 8º, §1º, da Resolução TCU 344/2022, ora em vigor;
Considerando que o precedente invocado em nada favorece o responsável
neste processo, eis que não apontou no memorial quais os marcos interruptivos se
pretendia invalidar e que a reanálise da lista de eventos processuais interruptivos
elaborada pela unidade técnica (peça 103, p. 3-4) evidencia que não há documento
relativo à troca de informações entre órgãos de controle sem interferência relevante nas
apurações dos fatos e, ainda que fossem desprezados os despachos de expediente
apontados como interruptivos da prescrição intercorrente com fundamento no art. 8°, §
1º, da Resolução TCU 344/2022, os demais documentos (pareceres, notas técnicas,
relatórios, instruções, entre outros) referem-se efetivamente a notificações, atos
inequívocos de apuração dos fatos e decisão condenatória recorrível, parte ocorrida em
processo que tratou de fato coincidente, nos termos dos arts. 5º e 6º da Resolução TCU
344/2022, sendo suficientes para se concluir que não houve o transcurso do prazo de
cinco anos entre cada evento processual capaz de caracterizar a ocorrência da prescrição
ordinária (quinquenal), tampouco de três anos entre cada evento processual, que pudesse
evidenciar a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com
fundamento no parágrafo único do art. 48 da Resolução TCU 259/2014 c/c os arts. 5º, 6º,
8º, §1º, e 10 da Resolução TCU 344/2022, em recepcionar como mera petição a peça 89
apresentada pelo Sr. Antônio Marcos Bezerra Miranda e indeferir o pleito para
reconhecimento da ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
dando-se ciência desta decisão e da instrução de peça 103 ao peticionante.
1. Processo TC-034.813/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 001.547/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Antônio Marcos Bezerra Miranda (CPF 569.***.***-68).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Bom Lugar/MA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Alexandre da Costa Silva Barbosa (OAB/MA 11.109-A).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.