ACÓRDÃO Nº 7357/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7357/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em desfavor de Maria José dos
Ramos Soares Dourado da Silva e Raimundo Linhares Ferreira, em razão de
irregularidades disciplinares/administrativas apontadas no processo de locação de
imóvel para as instalações do Centro de Distribuição Domiciliária do Cohatrac (CDD-
Cohatrac), em São Luis/MA, com possível dano ao patrimônio da ECT em razão da
prática de valores acima dos de mercado para a locação do imóvel.
Considerando que, devidamente citada, a responsável Maria José dos Ramos
Dourado da Silva apresentou alegações de defesa que foram parcialmente acolhidas
pela instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE) à peça 148,
Considerando que o exame realizado pela unidade instrutiva revelou a
inexistência de dano ao erário, conforme os cálculos efetuados sobre o valor da
locação,
Considerando que segundo a AudTCE restaram evidentes falhas sistêmicas
nos procedimentos da ECT, de maneira que as demais irregularidades indicadas no
processo administrativo disciplinar não podem ensejar sanção deste Tribunal, dada a
inexigibilidade de conduta diversa nos procedimentos realizados (§§ 65 e 66 da
instrução),
Considerando que diante desse quadro a unidade técnica propõe a exclusão
da relação processual do responsável Sr. Raimundo Linhares Ferreira e o julgamento
pela regularidade com ressalvas das contas da Sra. Maria José dos Ramos Dourado da
Silva (peças 148/150),
Considerando que esse também é o posicionamento do representante do
Ministério Público/TCU, conforme parecer acostado à peça 151,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) excluir da relação processual o responsável Sr. Raimundo Linhares
Ferreira;
b) julgar regulares com ressalva as contas da responsável Sra. Maria José dos
Ramos Dourado da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 169, inciso III, do
Regimento Interno deste Tribunal, dando-lhe quitação; e
c) dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos.
1. Processo TC-021.016/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria José dos Ramos Dourado da Silva (270.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Elias Pereira Goncalo de Sousa (OAB-MA 13688) e
Mariana Pereira Goncalo de Sousa (OAB-MA 11280), representando Maria José dos
Ramos Dourado da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.