ACÓRDÃO Nº 7356/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7356/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
23/1/2023, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por omissão no dever de prestar contas, no âmbito do Termo
de Concessão e Aceitação de Bolsa no país/exterior Processo CNPQ 141167/2009-2,
firmado no valor de R$ 92.548,00, com recursos efetivamente repassados no mesmo
valor, cujo objeto foi descrito como "Cotas do Programa de Pós-Graduação", com
vigência de 1/3/2009 a 31/8/2012 e prazo para apresentação da prestação de contas
em 31/10/2012, em desfavor de Luciano Porto de Lima, na condição de beneficiário dos
recursos, diante da seguinte ocorrência (peças 29 e 35):
"Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais
repassados à LUCIANO PORTO DE LIMA, em face da omissão no dever de prestar
contas: Não Apresentação de Relatório Técnico Final, no âmbito do termo de concessão
e aceitação de bolsa no país/exterior descrito como "Cotas do Programa de Pós-
Graduação", no período de 1/3/2009 a 31/8/2012, cujo prazo encerrou-se em
30/10/2012".
Considerando que na presente TCE, em sua fase interna, restaram esgotadas
as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de R$
92.548,00, subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 27) ainda após as
manifestações do órgão de controle interno (peças 28 a 31) e o pronunciamento
ministerial (peça 32);
Considerando, contudo, que, realizada a avaliação da ocorrência da
prescrição pela AudTCE, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe
a Resolução TCU 344/2022 (peça 35):
. .Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. .Descrição .Data .Peça
. .Data da expiração do prazo para prestação de
contas
.31/10/2012 .35
. .Marcos interruptivos da prescrição
. .Notificação por meio de ofício e AR [Ofício
19114/2022/SEBFP/COEBP/CGEAO/DGTI]
.23/8/2022 .9, p. 1-2 e 3
. .Autorização de instauração da TCE .23/1/2023 .2
. .Notificação por meio de ofício e AR [Notificação
DADM/CGOCF/COPCO/SETCE 8/2023]
.7/2/2023 .18 e 21
. .Relatório do Tomador de Contas .6/3/2023 .25
. .Relatório de Auditoria da CGU .5/5/2023 .29
. .Autuação do Processo no TCU .19/6/2023 .-
Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expiração
do prazo para prestação de contas e a notificação por meio do Ofício
19114/2022/SEBFP/COEBP/CGEAO/DGTI, o que enseja a ocorrência da prescrição
quinquenal prevista no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 35 a 37) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 38), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU
344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 2º
da Resolução TCU 344/2022; e
b) determinar o arquivamento do presente processo.
1. Processo TC-019.454/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luciano Porto de Lima (003.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.