ACÓRDÃO Nº 7355/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7355/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em 7/3/2022, tendo em vista a não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de
Granja/CE, por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã
- Siafi 299902, tendo como objetivo "qualificar social-profissionalmente 500 jovens do
Município, com vista à inserção de no mínimo 30% de jovens no mundo do trabalho",
firmado no valor de R$ 794.937,50, sendo R$ 755.190,62 à conta do concedente e R$
39.746,88 referente à contrapartida do convenente, com recursos efetivamente
repassados no período de 19/12/2009 a 19/6/2011, em desfavor de Esmerino Oliveira
Arruda Coelho, prefeito municipal de Granja/CE, no período de 1/1/2009 a 4/4/2012, na
condição de gestor dos recursos, diante das seguintes ocorrências (peça 166):
"A) Não cumprimento da meta de inserção; B) Inexistência da documentação
referente ao Procedimento Licitatório; C)Inconsistências/impropriedades no processo de
contratação da entidade executora; D) Ausência de detalhamento nas notas fiscais dos
serviços prestados; E) Inconsistências/impropriedades na comprovação dos pagamentos
efetuados; F) Ausência de documentação comprobatória/suporte na prestação de
contas; G) Pagamentos realizados antes da emissão da Nota de Empenho; H)
Pagamentos de tarifas e juros com recursos do Programa; I) Utilização dos rendimentos
da aplicação financeira sem autorização do TEM; J) Não aplicação da 1ª parcela dos
recursos repassados pelo MTE e da contrapartida".
Considerando esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano,
apurado no valor original de R$ 754.781,37 (peças 1 a 157), bem como as
manifestações do órgão de controle interno (peças 158 a 161) e o pronunciamento
ministerial (peça 162);
Considerando a não ocorrência da prescrição punitiva e ressarcitória do
Tribunal a teor da Resolução TCU 344/2022 e tendo em vista a análise realizada pela
AudTCE (peça 166);
Considerando, ainda, que a última notificação endereçada ao responsável
arrolado nos presentes autos ocorreu em 2/12/2011, por meio do Ofício 9525/SPPE/MTE,
ainda em um contexto de omissão de prestação de contas (peça 58);
Considerando a apresentação da respectiva prestação de contas pelo prefeito
sucessor, em 17/04/2013, consoante Ofício PMG/GAB.PREF/Nª130/2013 (peça 73);
Considerando que a prestação de contas apresentada restou reprovada, com
a responsabilidade imputada ao ex-prefeito Esmerino Oliveira Arruda Coelho, já falecido,
nos termos da Nota Técnica 1251/2016/GEAPC/SPPE/MTb (peças 97-98);
Considerando que a unidade técnica confirmou o falecimento do ex-gestor,
ocorrido em 25/9/2013, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Controle de
Óbitos - Sisobi (peça 165);
Considerando que o gestor falecido ainda não foi citado pelo Tribunal, na
fase externa da tomada de contas especial;
Considerando que já transcorridos mais de 13 anos desde o fator gerador da
irregularidade, tomando como referência o período de repasse de recursos por parte da
União (19/12/2009 a 19/6/2011);
Considerando que entre os precedentes mencionados na instrução da
unidade técnica encontra-se o Acórdão 1.254/2020 - TCU - 1ª Câmara, de minha
relatoria, com aderência ao posicionamento do MPTCU que consignou em seu parecer:
"Em casos tais, o TCU vem entendendo que o longo transcurso de tempo entre a
prática do ato pelo responsável falecido e a citação dos seus herdeiros e sucessores,
sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do
contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem
julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e
regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU".
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 166 a 168) e
pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 169), no sentido de reconhecer o prejuízo
à defesa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o
arquivamento do presente processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de
pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.530/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Esmerino Oliveira Arruda Coelho (000.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Granja - CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.