ACÓRDÃO Nº 7354/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7354/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
29/11/2021, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por omissão no dever de prestar contas, no âmbito do Termo
de Concessão de Auxílio Financeiro 010980/2021-70, firmado no valor de R$
361.804,94, com recursos efetivamente repassados no montante de R$ 89.154,44, cujo
objeto foi descrito como "A Formação e Qualificação Profissional em Construção Naval",
com vigência de 21/8/2006 a 21/2/2009 e prazo para apresentação da prestação de
contas em 21/4/2009, em desfavor de Paulo Gomes da Silva Filho, na condição de
beneficiário dos recursos, diante da ausência parcial de documentação de prestação de
contas (peça 65);
Considerando, entretanto, que o resumo inicial como também os demais
elementos que fundamentaram o Acórdão 10.612/2023-TCU-1ª Câmara, que apreciou o
mérito do presente processo, não guardam relação com os autos (peça 79);
Considerando o parecer do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) que se
posiciona no sentido de que as incorreções identificadas vão além de meras inexatidões
materiais passíveis de correção por apostilamento, resultando em insubsistência integral
da fundamentação do acórdão e não apenas de sua parte expositiva ou dispositiva
(peça 81);
Considerando ainda a proposta do MPTCU para que, em vista do que dispõe
o art. 174 do Regimento do TCU, se declare de ofício a nulidade absoluta do acórdão
em questão, diante de seus vícios insanáveis, e que se promova novo julgamento da
presente tomada de contas especial;
Considerando, assim, que na presente TCE, em sua fase interna, restaram
esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de
R$ 89.154,44, e subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 43), ainda
após as manifestações do órgão de controle interno (peças 44 a 47) e o
pronunciamento ministerial (peça 48);
Considerando que o responsável arrolado foi devidamente citado para
apresentar suas alegações de defesa (peças 52, 57, 59 e 64);
Considerando que, analisadas as alegações de defesa apresentadas (peças 61
a 63), a unidade técnica (AudTCE) propôs acolhê-las parcialmente (peça 65 a 67);
Considerando, contudo, que, realizada a avaliação da ocorrência da
prescrição pela AudTCE, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe
a Resolução TCU 344/2022 (peça 65):
. .Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. .Descrição .Data .Peça
. .Data da expiração do prazo para prestação de
contas
.21/4/2009 .65
. .Marcos interruptivos da prescrição
. .Notificação 891/2013 (Expediente de cobrança da
prestação de contas)
.30/9/2013 .15
. .Ofício 626/2013 - SECOA/COPCO (Expediente de
cobrança da prestação de contas)
.16/12/2013 .14
. .Ofício 346/2017 - SEBFT (Expediente de cobrança da
prestação de contas)
.18/10/2017 .18
. .Ofício 7651/2021/SETCE/COPCO/CGADM/DGTI
(Expediente de cobrança da prestação de contas)
.18/5/2021 .24 e 25
. .Instauração da TCE .29/11/2021 .34
. .Citação do responsável .11/8/2022 .57 e 59
Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de três
anos, pendente de despacho, entre o recebimento do Ofício 626/2013 - SECOA/COPCO,
"por meio do qual o responsável foi notificado sobre o débito apurado", e do Ofício
346/2017 - SEBFT, em que foi reiterada "a solicitação de 'envio de relatório técnico
final, (...) bem como o envio das avaliações de desempenho dos bolsistas...'", o que
enseja a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução TCU
344/2022;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 65 a 67) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 68), no sentido de reconhecer a prescrição
punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, no
art. 174 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022,
em consonância com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) declarar de ofício a nulidade absoluta do Acórdão 10.612/2023-TCU-1ª
Câmara;
b) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art.
8º da Resolução TCU 344/2022; e
c) determinar o arquivamento do presente processo;
1. Processo TC-005.484/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Gomes da Silva Filho (074.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Thomas Edgar Bradfield (OAB-SP 103320),
representando Paulo Gomes da Silva Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.