ACÓRDÃO Nº 7353/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7353/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Gelson
Sorgato, Antonio Ceron e Estado de Santa Catarina, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Convênio 046/2004, firmado entre então Ministério
da Integração Nacional e aquele Estado, e que tinha por objeto o "Fortalecimento de
Pequenas Agroindustrias Familiares visando a Geração de emprego e renda na
Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul - Santa Catarina".
Considerando o transcurso de mais de 14 anos entre a apresentação de
documentação complementar pela convenente, em 29/1/2008 (peça 60, p.4) e a
emissão do Parecer Técnico 84/2022, em 19/5/2022 (peça 60), o que enseja a
ocorrência das prescrições quinquenal e intercorrente previstas, respectivamente, nos
arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando, ainda, o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador
da irregularidade sancionada [prazo para apresentação da prestação de contas], em
29/8/2007, e a notificação dos responsáveis, cujas evidências dos autos indicam ter
ocorrido em agosto/2022 (peças 66, 80 e 92);
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 103 a 105) e
pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 106), no sentido de reconhecer o prejuízo
à defesa e a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória à luz do disposto na
Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;
b) arquivar o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 11 da
Resolução-TCU 344/2022; e
c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-000.284/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Ceron (021.***.***-53); Gelson Sorgato
(099.***.***-91); Governo do Estado de Santa Catarina (82.951.229/0001-76).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.