ACÓRDÃO Nº 7293/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7293/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, prorrogando, por mais 30 (trinta) dias o prazo
para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 4415/2024-TCU-1ª Câmara,
e dar ciência aos requerentes.
1. Processo TC-030.945/2022-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ivette Goulart Santos (301.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.