ACÓRDÃO Nº 7238/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7238/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP e a
empresa Unidental Produtos Odontológicos Médicos e Hospitalares Ltda.,
consubstanciado na Ata de Registro de Preços 51/2022 (peça 4, p. 27), referente a
aquisição de equipamentos e materiais odontológicos, médicos e hospitalares em geral,
para atender as necessidades das unidades básicas de saúde e centro de especialidades
odontológicas, ambas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições,
especificações, exigências e estimativas, constantes do termo de referência do Pregão
Eletrônico 7/2022.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e
237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da documentação encaminhada como representação, por
não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes;
b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 9) à
representante; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-015.095/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - SP.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luciano Ferreira Peixoto, representando Unidental
Produtos Odontologicos Medicos e Hospitalares Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.