ACÓRDÃO Nº 7237/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7237/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de documentação encaminhada pela Justiça Federal de Primeira
Instância, Seção Judiciária de Alagoas, subseção Judiciária de União dos Palmares - 7ª
Vara, autuada como representação, em que, por meio de sentenças proferidas pelo
Juiz Federal Sr. Flávio Marcondes Soares Rodrigues, CPF 008.***.***-60, noticia que,
apesar de devidamente intimado, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra) manteve-se silente nos autos em ação de seu interesse (peça 1).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso
III, 169, incisos III e V, 235 e 237, inciso III, todos do Regimento Interno do TCU, no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em conhecer a representação e considerá-la prejudicada; em encaminhar
cópia deste acórdão e da instrução (peça19) ao representante; e em arquivar o
processo.
1. Processo TC-008.892/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de
Alagoas.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.