ACÓRDÃO Nº 7236/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7236/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União - MPTCU, na lavra do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com vistas
a que essa Corte de Contas decida pela adoção das medidas de sua competência com
o fito de atuar junto à Justiça Eleitoral de modo a unir forças e somar competências
a fim de que a prestação de contas dos partidos políticos ocorra de forma mais
transparente, bem como determinar junto à Justiça Eleitoral que os partidos políticos
mantenham mecanismos para melhorar a transparência de seus gastos de forma a
permitir que a população possa exercer esse controle de forma contínua e tempestiva
com criação e atualização de portal de transparência contemplando informações sobre
receitas e despesas (peça, p. 1).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e
237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, em: não conhecer a representação por
não preencher os requisitos de admissibilidade pertinente; remeter cópia desta
deliberação e da instrução (peça 4) ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-008.593/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.