ACÓRDÃO Nº 7235/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7235/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
na concessão de benefícios de quarentena, supostamente cometidas por: (a) Marco
Antônio Freire Gomes, Luiz Eduardo Ramos, Almir Garnier Santos e Garigham Amarante
Pinto, em face de supostas propostas de trabalho apresentadas à Comissão de Ética
Pública da Presidência da República (CEP/PR); (b) Fábio Faria, Bruno Bianco e Marcelo
Sampaio, em decorrência da possível dispensa indevida de quarentena; e (c) outros dez
servidores públicos, devido a suposta prática de simulações para o recebimento do
benefício da quarentena no âmbito do Poder Executivo Federal
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer a representação por
não preencher os requisitos de admissibilidade pertinente; remeter cópia desta
deliberação e da instrução (peça 35) ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-000.303/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.