ACÓRDÃO Nº 7234/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7234/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de monitoramento do subitem 1.9 do Acórdão 13.662/2018-TCU-1ª
Câmara, proferido nos autos do TC 027.193/2017-9, referente ao processo de contas
ordinárias do exercício de 2016 do Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de
Janeiro (HFSE/RJ).
Considerando que o TC 006.468/2017-9 trata especificamente do subitem
1.9.1 do acórdão mencionado e que, para não haver duplicidade de esforços, a unidade
técnica propõe remeter o monitoramento do acima citado subitem para exame
naqueles autos;
considerando que, quanto ao subitem 1.9.2 do mesmo acórdão, o HSFE/RJ,
segundo a unidade técnica, não logrou êxito em demonstrar o acompanhamento da
situação relativa ao acúmulo de cargos e à compatibilidade de horário de servidores da
unidade hospitalar e que, por esse motivo, a AudSaúde considera a determinação
pendente de cumprimento, devendo, ainda, ser concedido novo prazo de quinze dias
para seu adimplemento;
considerando que relativamente ao subitem 1.9.3 daquela deliberação o
hospital também não traz aos autos nenhuma evidência das medidas porventura em
curso para a elucidação do problema e o atendimento à determinação, motivo pelo
qual a unidade técnica considera a determinação pendente de cumprimento, devendo
da mesma forma ser concedido novo prazo de quinze dias para seu cumprimento;
considerando que, por meio do Acórdão 8.833/2021-TCU-1ª Câmara (peça
28), o Tribunal deliberou por dispensar o monitoramento dos subitens 1.9.4 e 1.9.5 do
Acórdão 13.662/2018-TCU-1ª Câmara devido ao não enquadramento no que dispõe a
Resolução-TCU 315/2020, em seu art. 17, §1º, c/c o art. 2º, I,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, na forma do art. 143, V, "a", do RITCU,
e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, em:
i) remeter o monitoramento do subitem 1.9.1 do Acórdão 13.662/2018-TCU-
1ª Câmara ao TC 006.468/2017-9, específico em relação ao tema;
ii) considerar não cumpridas as determinações constantes dos subitens 1.9.2
e 1.9.3 do Acórdão 13.662/2018-TCU-1ª Câmara;
iii) conceder novo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para o
completo atendimento aos subitens 1.9.2 e 1.9.3 do Acórdão 13.662/2018-TCU-1ª
Câmara por parte do Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - MS,
destacando que o descumprimento em prazo fixado de decisão desta Corte, salvo
motivo justificado, poderá ensejar a aplicação de multa fundamentada no §1º do art.
58 da Lei 8.443/1992 c/c o inciso VII do art. 268 do Regimento Interno do TCU, a qual
prescinde de prévia audiência, nos termos do § 3º deste último artigo;
iv) restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde, para
continuação do presente monitoramento, nos termos do art.17º, § 1º, da Resolução-
TCU 315/2020.
1. Processo TC 039.396/2018-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.