ACÓRDÃO Nº 7233/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7233/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Marcilene Dutra Rigues da Silva e Instituto Social Semear, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas
por meio do convênio 726143/2009, de registro Siafi 726143 (peça 10), firmado entre
o Ministério do Esporte e o Instituto Social Semear, e que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Implantação de 20 (vinte) núcleos de esporte educacional
em benefício a 2000 crianças, adolescentes e jovens no Município de São
Gonçalo/RJ".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 2º e 4º do mencionado normativo,
houve transcurso de tempo superior a cinco anos entre a data da apresentação da
prestação de contas 26/12/2011 (peça 133) e as primeiras causas interruptivas
caracterizadas pelo despacho de expediente, em 18/12/2012 (peça 125), e da
Notificação, em 23/11/2018 (peça 126), conforme indicado nos parágrafos 18 e 19 da
instrução da unidade técnica à peça 181;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando ainda que a unidade instrutiva aponta, com base nos mesmos
elementos interruptivos, a ocorrência da prescrição intercorrente, em razão do
transcurso de prazo superior a três anos;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do
RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e 1º, 2º e 11 da
Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo
desta deliberação ao responsável.
1. Processo TC-040.553/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Social Semear (04.480.635/0001-94); Marcilene
Dutra Rigues da Silva (075.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.