ACÓRDÃO Nº 7232/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7232/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor de Leandro Martins Costa e do Instituto Evokar, por não comprovarem a
regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto
cultural Pronac 1102088-11, cujo nome é "Evokar Talentos do Vôlei de Praia".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional em
30/10/2014, data em que as contas deveriam ter sido prestadas consoante determina
o inciso I do art. 4º da norma;
considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo
inicial da contagem do prazo prescricional correspondente à data da prestação de
contas (4/2/2015) e a primeira causa interruptiva caracterizada pela emissão do Parecer
Técnico (13/1/2022), conforme indicado nos parágrafos 21 e 22 da instrução da unidade
técnica à peça 103;
considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, e afasta as pretensões
punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c
o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do
RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o
processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Esporte.
1. Processo TC-040.552/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Evokar (08.869.379/0001-82); Leandro Martins
Costa (091.***.***-82).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.