ACÓRDÃO Nº 7231/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7231/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Joao Ulisses Siqueira, Linneu de
Camargo Neves e Paulo Badih Chehin, médicos-peritos da instituição, em razão de
fraudes na concessão de benefícios previdenciários identificadas pela Operação
Providência, da Polícia Federal, desencadeada em setembro de 2008.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que os termos iniciais da contagem do prazo prescricional
ocorreram, conforme prescrito no inciso V do art. 4º da referida norma, em:
- 20/5/2008, para Linneu de Camargo Neves;
- 23/9/2008, para João Ulisses Siqueira; e
- 2/10/2008, para Paulo Badih Chehin;
considerando que, nos termos do art. 2º do mesmo normativo, a sequência
de eventos processuais enumerados no item 17 da instrução à peça 197 indica um
transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas
pela emissão das PORTARIAS/GM/MDS 265, 266 e 267 (21/7/2017), e da ATA DE
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (5/1/2023);
considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 1º, 4º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da
Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e à Superintendência Regional
Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social.
1. Processo TC-015.305/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Joao Ulisses Siqueira (685.***.***-87); Linneu de Camargo
Neves (397.***.***-91); Paulo Badih Chehin (195.***.***-00).
1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS - São Bernardo do Campo/SP.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gustavo Pacífico (OAB/SP 184.101) e outros,
representando Paulo Badih Chehin.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.