ACÓRDÃO Nº 7230/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7230/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep) em desfavor da Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico da UESB (FADCT), de Jovino Moreira da Silva e de Joao Claudio
Eloy Britto em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por força do Convênio de registro Siafi 508138, firmado entre a Finep e a
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico da UESB.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 2º e 4º do mencionado normativo,
houve transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem do
prazo prescricional correspondente à data limite para a prestação de contas (25/5/2007) e
a primeira causa interruptiva caracterizada pelo Parecer Conclusivo (19/11/2020), conforme
indicado nos parágrafos 20 e 21 da instrução da unidade técnica à peça 124;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do
RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável.
1. Processo TC-007.442/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico da Uesb - Fadct (04.462.850/0001-62); Joao Claudio Eloy Britto
(105.***.***-20); Jovino Moreira da Silva (006.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.