ACÓRDÃO Nº 7229/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7229/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Dailsom Lettieri e Araxá Esporte Clube, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto
cultural Pronac 1000863- 22, cujo nome é ""A base para Formação Esportiva Ano II".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 2º e 4º do mencionado normativo,
houve um transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem
do prazo prescricional correspondente à data da prestação de contas (15/8/2012) e a
primeira causa interruptiva caracterizada pelo parecer
19/2018/CGDPE/PCF/CGDPE/DIFE/SE CEX (3/10/2018), conforme indicado nos parágrafos
18 e 19 da instrução da unidade técnica à peça 211;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do
RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º, 4º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-005.815/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Araxá Esporte Clube (26.042.069/0001-71); Dailsom
Lettieri (185.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.