ACÓRDÃO Nº 7217/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7217/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir
relacionados.
1. Processo TC-017.095/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Carlos Cocri da Costa (094.***.***-49); Gracinete Pereira de
Oliveira (523.***.***-91); Hemengarda Caldas Camara de Macedo (009.***.***-12); Rejane
Botelho Nogueira (786.***.***-00); Sonia Maria Ferreira Barreto (763.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.