ACÓRDÃO Nº 7206/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7206/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto por Ana Cordeiro Fernandes em
face do Acórdão 3.340/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal ato inicial de pensão
civil instituída a seu favor por Antonio Maria das Graças Marques, negando-lhe
registro.
Considerando que se trata de atos de concessão de pensão civil emitidos
pelo Ministério da Saúde, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de
registro;
considerando que o artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, estatui
que "não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de
superveniência de fatos novos, na forma do Regimento Interno".
considerando que o artigo 285, § 2º, do RI/TCU dispõe que "Não se
conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de
superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do
término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";
considerando que tal dispositivo se aplica ao pedido de reexame, com fulcro
no artigo 286, parágrafo único, do RI/TCU;
considerando que o presente recurso foi interposto intempestivamente,
embora no prazo regimental de 180 dias;
considerando que neste caso é necessária a demonstração da superveniência
de fatos novos e que o recorrente se limitou a mostrar o seu inconformismo com a
decisão deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar
qualquer fato novo;
considerando que a tentativa de rediscussão do mérito não se constitui fato
ensejador do conhecimento de recurso fora do prazo legal;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do
presente recurso,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 33
da Lei nº 8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do pedido de reexame,
e encaminhar cópia deste acórdão e da instrução ao recorrente.
1. Processo TC-001.875/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Recorrente: Ana Cordeiro Fernandes (806.***.***-87).
1.2. Interessados: Alvina Antunes de Oliveira Lima (748.***.***-15); Ana
Cordeiro Fernandes (806.***.***-87); Assessoria Especial de Controle Interno do
Ministério da Saúde (); Christina Elizabeth Paes de Vasconcelos (345.***.***-68); Jorge
Luiz Fragoso (253.***.***-04); Maria Iolanda Silva (831.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.