ACÓRDÃO Nº 7199/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7199/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Adelaide Borges Costa de
Oliveira, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para registro, nos
termos do art. 71, inciso III, da CF.
Considerando que o ato em questão consta que a Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), instituída pela
Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, não foi proporcionalizada, apesar de a
aposentaria da interessada ser proporcional;
considerando que o ato de concessão da aposentadoria da interessada
registra o pagamento da rubrica GDPST no percentual de 50% (R$ 1.876,25) calculado
sobre o valor de referência (R$ 3.752,50), mas o cálculo da rubrica deve ser feito sobre
o provento básico proporcional (50% de R$ 3.213,85 = R$ 1.606,93), de modo que a
servidora vem percebendo a GDPST em valor superior ao devido;
considerando que de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a
proporcionalidade da aposentadoria alcança todas as parcelas dos proventos, exceto a
gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a
vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/90, conforme a Súmula/TCU 266:
"As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de
proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional
por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos "Quintos" e a vantagem consignada no
art. 193 da Lei nº 8.112/1990."
considerando que a irregularidade do pagamento da GDPST de forma não
proporcionalizada é pacífica na jurisprudência do Tribunal (Acórdão 4057/2012 - Primeira
Câmara e Acórdão 175/2010-TCU-Segunda Câmara);
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não se operando, portanto, o registro tácito;
considerando que o Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário inaugura
posicionamento no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas"; e
considerando, finalmente, que os pareceres da unidade instrutiva e do
Ministério Público junto a este Tribunal são pela ilegalidade e negativa de registro do
ato.
Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade e com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992
e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do
Regimento Interno do TCU, em:
considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria emitido em favor de
Adelaide Borges Costa de Oliveira, recusando o respectivo registro;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Ministério da Saúde, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) fazer a determinação constante do subitem 1.7.
1. Processo TC-037.871/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Adelaide Borges Costa de Oliveira (087.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
adote as seguintes providências:
1.7.1.1. promova o recálculo do valor da GDPST para que seja paga de forma
proporcionalizada à interessada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente caso não seja provido;
1.7.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprove ao TCU o conhecimento
pela interessada do teor desta deliberação;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.