ACÓRDÃO Nº 7178/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7178/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 175/2024, sob a
responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com
valor estimado de R$ 655.422.244,40, cujo objeto é a contratação de empresa ou
consórcio de empresas para a construção, manutenção, conservação e execução de obras
e serviços relativos à coleta de dados de veículos pesados e monitoramento de
operações através de postos de pesagem mistos (PPM) e unidades móveis operacionais
(UMOs) nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Goiás,
Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Tocantins,
Maranhão, Ceará e Piauí, subdivididos em nove lotes.
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido: i) ausência
do projeto executivo; ii) ambiguidade de termo do edital, por considerar que o uso do
termo "poderá" (item 5.4.3.6 do Termo de Referência 16, SEI/DNIT 17826357) gera
incerteza quanto à obrigatoriedade e à configuração futura do sistema de fiscalização de
pesagem veicular; iii) metodologia de formação de preços inviável tecnicamente,
impossibilitando a seleção da proposta mais vantajosa; iv) exigência, no edital, de
tecnologia ainda não regulamentada;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) a dispensa do projeto executivo está
amparada pelo § 3º do art. 18 da Lei 14.133/2021, por ser tratar de obras e serviços
comuns de engenharia, de baixa complexidade, sendo que os maiores valores do
orçamento estimado são referentes a equipamentos/sistemas (UMO) e operação do
serviço, e não serviços de infraestrutura; ii) é razoável que a Administração indique,
desde logo, a possibilidade de algo acontecer, de forma que os potenciais licitantes
possam apresentar suas propostas consoante as condições de riscos presentes e futuras,
conforme as diretrizes contidas na licitação, de modo que a referida expressão não
prejudique a elaboração de propostas, tampouco a previsibilidade; iii) conforme
documentos acostados às peças 11-15 referentes ao lote 1, o orçamento estimado (peças
9 e 10, lote 1) foi feito mediante coleta de preços de mercado junto ao mínimo de três
cotações, das quais selecionou-se aquela de menor valor obtido de acordo com o item
orçado, o que torna sem fundamento a alegação do representante; iv) o Dnit pontuou
que a tecnologia HS-WIM (HighSpeed Weigh-In-Motion), que será utilizada nas Estações
de Controle de Pista (ECPs), já é desenvolvida e está disponível no mercado brasileiro,
sendo considerada viável e apropriada para o projeto, com diversos fornecedores no
mercado nacional capazes de implementá-la de forma eficiente;
considerando que o representante protocolou pedido de desistência da
representação (peça 7);
considerando que as alegações contidas no processo não dizem respeito
essencialmente ao resguardo do interesse público, mas, sim, ao interesse privado em
moldar as condições do certame àquelas que o representante julga necessárias para
participar;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários à sua adoção;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante e ao Dnit;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.218/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Representante: Fabio Rezende Cavallari.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.