ACÓRDÃO Nº 7177/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7177/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), relacionadas a pedidos de
restituição/compensação (direitos creditórios) da empresa GJP Participações, integrante
da Mar Holding Participações S/A, no montante de R$ 9.667.390,11 - compreendendo R$
6.145.446,64 restituídos em 22/11/2014 e R$ 3.521.943,00, em 20/4/2015 (peça 3, p. 4,
peça 7, p. 6-11), conforme processos listados à peça 5 -, com potencial de causar dano
ao erário, visto que teriam sido homologados de forma irregular por Rubens Fernando
Ribas e Jackson Mitsui, delegado e auditor na Delegacia da RFB em Santo André/SP à
época dos fatos.
Considerando que o processo 16302.720015/2019-41 instaurado no âmbito da
RFB contra Rubens Fernando Ribas e Jackson Mitsui ainda se encontra em andamento;
considerando que está em curso processo judicial penal (processo 5005944-
56.2020.4.03.6181, da 2ª Vara Federal Criminal em São Paulo) no qual, caso se conclua
pela negativa de autoria ou por inexistência do fato, haverá repercussão no presente
processo;
considerando o parecer da unidade técnica (peças 40 a 42).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, no art. 157, do RI/TCU e
no art. 47, caput, e § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) sobrestar o presente processo, até a resolução final do processo judicial
penal 5005944-56.2020.4.03.6181, em curso na 2ª Vara Federal Criminal em São
Paulo;
b) comunicar a presente deliberação aos interessados e à unidade
jurisdicionada.
1. Processo TC-014.747/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Jackson Mitsui (001.***.***-36); Rubens Fernando Ribas
(015.***.***-90).
1.2. Unidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
1.3. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há