ACÓRDÃO Nº 7176/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7176/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
contrato 305/2023, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO e M
V Nunes da Silva Soluções Integradas, em 4/7/2023, no valor de R$ 9.400,00, cujo objeto
é a aquisição de equipamentos de informática (hardware e software) para atendimento
de demanda da Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental de Goiânia (DVISAM) da
Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando que a representação não trata de matéria de competência do
TCU, haja vista não haver nenhuma indicação nos autos da existência de recursos
federais.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII
e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-008.826/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante: M V Nunes da Silva Soluções Integradas
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Maria Viviane Nunes da Silva, representando M V
Nunes da Silva Solucoes Integradas.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.