ACÓRDÃO Nº 7174/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7174/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, representante do Ministério das Cidades, em desfavor de Juedyr Orsay Silva,
Clóvis Tostes de Barros e Prefeitura Municipal de Miracema (RJ). A instauração relaciona-
se ao Contrato de Repasse 0250386- 30/2008/Ministério das Cidades/Caixa (registro Siafi
624413), firmado entre o Ministério e o Município de Miracema (RJ), tendo por objeto
a "produção ou aquisição de unidades habitacionais", no valor de R$ 726.626,21. O valor
do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 493.099,79.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de: (i) três anos na fase
interna, configurando a prescrição intercorrente em relação a Juedyr Orsay Silva, entre a
notificação desse responsável, com ciência em 12/11/2015 (peças 13 e 14) e o parecer
circunstanciado de 10/11/2022 (peça 1); (ii) cinco anos entre o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição, em 27/7/2015, e a notificação de Clóvis Tostes de Barros, com
ciência em 29/9/2022 (peças 10 e 11); e também cinco anos entre o termo inicial da
contagem do prazo de prescrição, em 27/7/2015, e a mensagem eletrônica ao Município,
de 27/10/2021 (peça 3, p. 1-2);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 84-87).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-008.289/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Clovis Tostes de Barros (782.***.***-49); Juedyr Orsay Silva
(659.***.***-04); Prefeitura Municipal de Miracema/RJ (29.114.121/0001-46).
1.2. Unidade: Município de Miracema/RJ.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.