ACÓRDÃO Nº 7173/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7173/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep), em desfavor de Fundação Padre Leonel Franca, Ruy Luiz
Milidiu e Pedro Magalhães Guimarães Ferreira, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi
428180 (peça 13), firmado entre a Finep e a Fundação com recursos do Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Bases do Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Gás
Natural", no valor de R$ 717.600,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas
foi de R$ 18.878,55.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a apresentação da prestação de contas do Convênio 21.01.0593.00 (peça 68), em
11/01/2005, e o Parecer Conclusivo da Reprovação da prestação de contas (peça 97), de
02/06/2021;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 153 a 155 e 157).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-007.451/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Padre Leonel Franca (28.019.214/0001-29); Pedro
Magalhães Guimarães Ferreira (259.***.***-72); Ruy Luiz Milidiu (122.***.***-91).
1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.