ACÓRDÃO Nº 7171/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7171/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão militar de interesse de Ana Marilia
Machado de Oliveira, Ingrid Corte Rodrigues dos Santos, Maria Celia Nogueira Reis, Maria
do Rosario de Souza Gato, Maryvone Soares Oliveira e Nilza de Almeida dos Santos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e
no art. 7º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos
autos, em considerar legal, para fins de registro, os atos de concessão de pensões
militares em benefício de Ana Marilia Machado de Oliveira, Ingrid Corte Rodrigues dos
Santos, Maria Celia Nogueira Reis, Maria do Rosario de Souza Gato, Maryvone Soares
Oliveira e Nilza de Almeida dos Santos.
1. Processo TC-014.923/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Marilia Machado de Oliveira (907.***.***-00); Ingrid
Corte Rodrigues dos Santos (116.***.***-26); Maria Celia Nogueira Reis (025.***.***-79);
Maria do Rosario de Souza Gato (760.***.***-49); Maryvone Soares Oliveira
(593.***.***-15); Nilza de Almeida dos Santos (021.***.***-03).
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo
em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s)
dos atos 90066/2023, 90062/2023 e 90110/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 2º Tenentee Suboficial, respectivamente, conforme o que preconiza
o § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.