ACÓRDÃO Nº 7167/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7167/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão militar de interesse de Alaide Ferreira
Fontes Cabral, Maria Aparecida de Paiva Ledo, Maria Aparecida de Paiva Ledo, Maria
Tereza de Paiva Ledo, Nelly Fernandes Testoni e Samuel Cassio de Oliveira.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, no
art. 7º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos,
em considerar legal, para fins de registro, os atos de concessão de pensões militares em
benefício de Alaide Ferreira Fontes Cabral; Maria Aparecida de Paiva Ledo; Maria Tereza
de Paiva Ledo; Nelly Fernandes Testoni e Samuel Cassio de Oliveira.
1. Processo TC-014.628/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alaide Ferreira Fontes Cabral (596.***.***-00); Maria
Aparecida de Paiva Ledo (314.***.***-68); Maria Tereza de Paiva Ledo (704.***.***-87);
Nelly Fernandes Testoni (021.***.***-02); Samuel Cassio de Oliveira (023.***.***-01).
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo
em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s)
dos atos 82497/2022, 22836/2022 e 23700/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Capitão de Corveta, Almirante de Esquadra e Capitão de Corveta,
respectivamente, conforme o que preconiza o § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-
TCU.