ACÓRDÃO Nº 7142/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7142/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Pedro
Batista de Araujo.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial, no valor de R$ 950,56;
Considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória do ex-servidor, conforme demonstra a verificação efetuada na folha de
pagamento no mês de abril de 2024 e consultas aos contracheques constantes do
sistema E-pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Pedro
Batista de Araujo, ressalvando-se que o valor referente a parcela judicial não consta
nos proventos atuais do beneficiado.
1. Processo TC-009.451/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Pedro Batista de Araujo (386.***.***-49).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.