ACÓRDÃO Nº 7141/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7141/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Cotação Prévia de Preços - Divulgação Eletrônica 7/2024,
sob a responsabilidade do Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim (HECI), no
valor estimado de até R$ 4.042.010,00, cujo objeto é voltado à aquisição de um
sistema de hemodinâmica,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica, às peças 34 e 35;
Considerando, em análise do interesse público envolvido no processo, que
a proposta da vencedora, de R$ 3.863.546,00, foi R$ 318.010,00 abaixo do custo
estimado, de até R$ 4.042.010,00, tendo participado do certame três empresas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, e 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, satisfeitos os
requisitos de admissibilidade, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários
para sua adoção, considerando, no mérito, a presente representação parcialmente
procedente, arquivando o corrente processo e comunicando o Hospital Evangélico de
Cachoeiro de Itapemirim (HECI) e o representante acerca do teor desta decisão, bem
como encaminhando-lhes cópia da instrução à peça 34, de acordo com os pareceres
juntados aos autos:
1. Processo TC-018.122/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Evangelico de Cachoeiro de Itapemirim.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fernanda Modenesi Ribeiro (125962/OAB-SP),
representando Siemens Healthcare Diagnosticos Ltda. - Siemens Healthineers.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Cotação Prévia de Preços - Divulgação
Eletrônica 7/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. desclassificação de licitante a partir de previsão no item 7, subitens
7.1, 7.3 e 7.4, do edital, por não fornecimento de cópia de documentos impressos
durante a sessão pública, a título de subsídio a futura prestação de contas de
convênio, sem respaldo no art. 4º, § 3º, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU
424/2016; e
1.6.1.2. emissão de resposta a pedido de esclarecimento de licitante quanto
ao item 4 do Edital (Especificações Técnicas do Objeto) de forma incompleta ou pouco
clara, quando esclarecimentos prestados administrativamente no âmbito do certame
possuem natureza vinculante para os participantes e para a administração, sob pena de
violação ao instrumento convocatório, o que contrariou o art. 23 § 2º, do Decreto
10.024/2019, c/c o art. 164 da Lei 14.133/2021 e precedentes deste Tribunal (Acórdãos
179/2021, 299/2015 e 130/2014, todos do Plenário, entre outros).