ACÓRDÃO Nº 7140/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7140/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em dar
quitação à Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82), atualmente
denominada CNO S.A., ante o recolhimento integral do débito que lhe foi imputado
por meio do subitem 9.2b do Acórdão 3.116/206-1ª Câmara, de acordo com os
pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 264-266):
1. Processo TC-525.052/1996-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.582/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Anfrísio Neto Lobão Castelo Branco (010.***.***-20);
Antônio Manoel Gayoso e Almendra Castelo Branco Filho (022.***.***-00); Antônio de
Sampaio Rameiro (011.***.***-04); Construtora Lourival Parente Ltda.
(05.346.218/0001-16); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); João
Eulálio de Pádua (099.***.***-72)
1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/MG
101.379) e Igor Fellipe Araújo de Sousa (OAB/DF 41.605)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência desta deliberação ao interessado.