ACÓRDÃO Nº 7139/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7139/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pelo
Sr. Carlos Moreira Soares ao Acórdão 1.511/2024-1ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo recorrente para, no
mérito, negar-lhe provimento,
Considerando que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU,
cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição
em acórdão do Tribunal;
Considerando que os embargos de declaração foram recebidos em
20/6/2024 (peça 149);
Considerando que o acórdão embargado foi prolatado em 5/3/2024;
Considerando que o embargante teve ciência da deliberação em 1º/4/2024,
conforme expressamente afirma no recurso interposto contra o Acórdão 1.511/2024-1ª
Câmara (peça 140, p.1);
Considerando que, nos termos do § 1º do art. 287 do Regimento
Interno/TCU, o prazo para oposição de embargos de declaração é de dez dias,
contados na forma prevista no art. 183;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base nos art. 143, inciso V, alínea "f", e 287, § 1º, do Regimento Interno do
Tribunal, em não conhecer dos embargos de declaração apresentados, por serem
intempestivos, comunicando ao recorrente o teor da presente decisão:
1. Processo TC-026.178/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 001.509/2023-3 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Carlos Moreira Soares (521.***.***-68); Santa Luzia
Medicamentos & Perfumaria Ltda (01.396.832/0001-31).
1.3. Recorrente: Carlos Moreira Soares (521.***.***-68).
1.4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Bruno Ladeira Junqueira (40301/OAB-DF),
representando Carlos Moreira Soares.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.