ACÓRDÃO Nº 7137/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7137/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, julgar regulares com
ressalva as contas da sra. Nubia Costa Lima, dando-lhe quitação:
1. Processo TC-007.807/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Nubia Costa Lima (382.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amajari - RR.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fabio da Costa Maciel (2143/OAB-RR),
representando Nubia Costa Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que
avalie, em conjunto com o Município de Amajari/RR, se há interesse público e
condições técnicas, financeiras e orçamentárias para a continuidade do objeto do
Contrato de Repasse 877791/2018, de modo a concluir a obra já iniciada e assim
torná-la útil à comunidade indígena beneficiada, aproveitando-se os recursos já
empregados para o início dos serviços.