ACÓRDÃO Nº 7135/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7135/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de
contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos
pareceres uniformes constantes das peças 68, 69, 70 e 71, com fundamento nos arts.
1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-004.759/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hamilton Alves Villar (314.***.***-87); Joel Rodrigues
Lobo (305.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município
de Careiro/AM.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao tomador
de contas.