ACÓRDÃO Nº 7134/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7134/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de pensão civil instituída pelo sr. Edi Alves
da Costa em favor da sra. Edvalcy Guimarães Costa, representado pelo formulário e-
Pessoal 11.467/2024 (pç. 18), de acordo com os pareceres constantes dos autos, e
considerar prejudicado, por inépcia, nos termos do § 6º do art. 260 do Regimento
Interno deste Tribunal, o ato de pensão civil do mesmo instituidor, representado pelo
formulário e-Pessoal 11.467/2024 (pçs. 2 e 15).
1. Processo TC-038.828/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Edvalcy Guimarães Costa (070.***.***-13); Edvalcy
Guimarães Costa (070.***.***-13).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.