ACÓRDÃO Nº 7130/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7130/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil aos srs.
Antônio Carlos Reis Matos e Maria Cristina Pereira Lima Cerqueira, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, e fazer as determinações que se seguem:
1. Processo TC-017.056/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antônio Carlos Reis Matos (326.***.***-00); Cláudia da
Silva Pimenta (787.***.***-34); Francisco de Paula Carneiro Jansen de Mello
(309.***.***-53); Maria Cristina Pereira Lima Cerqueira (962.***.***-49); Marilda
Teixeira (004.***.***-38).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1.1. cadastre, no prazo de quinze dias, o ato de concessão de
aposentadoria ao sr. Antônio José da Silva Fraiz, instituidor de pensão em favor da sra.
Cláudia da Silva Pimenta, e encaminhe o mapa de tempo de serviço do servidor;
1.7.1.2. convoque, se ainda não o fez, os srs. Francisco de Paula Carneiro
Jansen de Mello (aposentado pelo Regime Geral de Previdência) e Marilda Teixeira
(aposentada pelo estado do Espírito Santo e pelo Regime Geral de Previdência), no
prazo de quinze dias, para fazerem a opção de que cuida o § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019, de modo que sejam aplicados os descontos mencionados
naquele dispositivo a um dos benefícios previdenciários recebidos pelos pensionistas;
1.7.1.3. demonstre, no prazo de trinta dias, o cumprimento das disposições
contidas no art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que o sr. Antônio
Carlos Reis Matos, pensionista, encontra-se inscrito no Cadastro Único de Benefícios
Sociais;
1.7.3. determinar à AudPessoal que examine o ato de interesse da sra.
Cláudia da Silva Pimenta à luz das informações que vierem a ser encaminhadas por
força do subitem 1.7.1.1, notadamente quanto à correção do adicional por tempo de
serviço que integra a base de cálculo do benefício pensional.