ACÓRDÃO Nº 7128/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7128/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
converter o presente julgamento em diligência:
1. Processo TC-017.006/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Deusa Maria Paraense de Azevedo (036.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que a Universidade Federal do Pará
convoque a interessada, atualmente ocupante de cargo efetivo na Secretaria de
Educação do Estado do Pará, para fazer a opção a que se refere o § 2º do art. 24
da Emenda Constitucional 103/2019 e, posteriormente, para que sejam feitas as glosas
previstas naquele dispositivo, haja vista a ocorrência de acumulação de proventos de
pensão, pagos pela entidade, com proventos de aposentadoria, pagos pelo Instituto
Federal do Pará;
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Federal do Pará para
as providências de sua alçada.