ACÓRDÃO Nº 7124/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7124/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse das sras. Gabriela
Vitoria Flores dos Santos e Gislene Aparecida Mendes Flores, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.289/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Eliana Maria Geraldo Palma (015.***.***-27); Gabriela
Vitoria Flores dos Santos (046.***.***-99); Gislene Aparecida Mendes Flores
(639.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária convoque a sra. Eliana Maria Geraldo Palma para, na forma do § 2º
do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, optar pelo benefício previdenciário que
deseja receber integralmente, a saber, a pensão civil estatutária que ora se examina ou
a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.