ACÓRDÃO Nº 7122/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7122/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de interesse das sras.
Damares Câmara Pinheiro e Edirlene Queiroga de Lima e, com amparo no inciso II do
art. 7º da Resolução 353/2023 deste Tribunal, ordenar o registro excepcional do ato de
pensão de interesse da sra. Cleide Aquino Ferreira de Farias, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, uma vez que a decisão proferida no Mandado de
Segurança Coletivo 200951010022546 amparou a inclusão, na base de cálculo dos
proventos de pensão da interessada, da GDIBGE na forma como foi efetuada pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1. Processo TC-001.841/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Cleide Aquino Ferreira de Farias (088.***.***-00); Damares
Câmara Pinheiro (327.***.***-87); Edirlene Queiroga de Lima (805.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.