ACÓRDÃO Nº 7121/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7121/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
converter o julgamento em diligência:
1. Processo TC-001.515/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Maria Cristina Ribeiro Pessoa Belfort Magalhães
(246.***.***-49); Maria José Jacira Medeiros de Magalhães (128.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Fundação Nacional da Saúde e ao Ministério da Saúde,
para fins de cumprimento do disposto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional
103/2019, que convoquem a sra. Maria Cristina Ribeiro Pessoa Belfort Magalhães, no
prazo de quinze dias, para optar pelo benefício previdenciário a ser recebido de forma
integral;
1.7.2. após a opção da interessada, deverá o órgão/entidade pagadora do
benefício a ser reduzido adotar, no prazo de quinze dias, as medidas cabíveis para
implantar as glosas previstas no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.3. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento das
determinações constantes dos subitens 1.7.1 e 1.7.2 e, após reinstruir o feito,
encaminhe os autos para a oitiva regimental do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União.