ACÓRDÃO Nº 7117/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7117/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
fazer a determinação que se segue à unidade técnica:
1. Processo TC-020.213/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Pérola Hoffmann de Mello (082.***.***-95).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão
e da Inovação Em Serviços Públicos.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar o prazo de quinze dias para que o Departamento Central de
Serviço de Inativos e Pensionistas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos:
1.7.1.1. esclareça a continuidade dos pagamentos da rubrica judicial à inativa
Pérola Hoffmann de Mello, tendo em vista a decisão favorável à União no processo
0017132-35.2010.4.03.6100, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 602.584/DF (Tema 359 da Repercussão Geral) quanto à incidência do teto
remuneratório sobre o pagamento cumulativo de aposentadorias e pensões;
1.7.1.2. adote as medidas cabíveis para obter o ressarcimento dos valores
pagos indevidamente à interessada;
1.7.2. dar ciência desta deliberação à Procuradoria-Regional da União da 3ª
Região.