ACÓRDÃO Nº 7110/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7110/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
retornar os autos à unidade técnica para reanálise.
1. Processo TC-012.773/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Cilon Vitorino da Rosa (231.***.***-91); Claudison Lima da
Silva (052.***.***-87); Francisco Mello (434.***.***-91); Lia Zanette Bourscheid
(334.***.***-87); Nilson Gomes (406.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade da transposição de
carreira que favoreceu os interessados deste processo, que ingressaram nos quadros da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária sem a prévia realização de concurso público
para os cargos nos quais se aposentaram.